Mprj Cadastrodecisoes Novas
UR5
Publicado em:02/12/2019
Processo nº:0034905-92.2014.8.17.0001 - UR5 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Assunto:Balanças irregulares.
Pedidos:
O MPPE requer:
a) no mérito, a confirmação dos pedido liminares formulados;
b) a condenação da ré ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação pelos danos morais coletivos causados, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;
c) a citação da ré para, querendo, contestar a ação;
d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos e o depoimento pessoal de representante da ré, se necessário;
f) a publicação de edital, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da ré nos ônus sucumbenciais, exceto honorários advocatícios.
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